PLANO DE MOBILIDADE URBANA

Prefeitura do Município de Piracicaba

Participe
Entenda
O que é?

A Lei Federal nº 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana determinou que todos os municípios do País com mais de 20 mil habitantes elaborassem Planos de Mobilidade estabelecendo um prazo para que as essas o realizassem “como requisito para que acessem recursos federais para investimento no setor. O Plano de Mobilidade Urbana orienta toda a política de mobilidade do munícipio, é ele que vai estabelecer a hierarquia viária, as diretrizes para implantação do sistema de transporte a rede cicloviária, as principais obras necessárias para essa área em um horizonte de dez anos.

Saiba mais sobre legislação associada à mobilidade:

Legislação
Para que serve?

O Plano de Mobilidade deve estar em consonância com os princípios e diretrizes da Política nacional de Mobilidade, entre eles, destacam-se:

  • acessibilidade universal;
  • desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
  • eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano ;
  • gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana ;
  • segurança nos deslocamentos das pessoas ;
  • justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços ;
  • equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros ;
  • integração com a política de desenvolvimento urbano ;
  • prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado ;

Porque fazer a revisão do Plano de Mobilidade Urbana

A Prefeitura Municipal de Piracicaba, através da SEMUTTRAN está fazendo desde 2015 a revisão do atual Plano de Mobilidade Urbana, respeitando o prazo estabelecido pela Política Nacional de Mobilidade Urbana que é de dez anos.
A participação dos cidadãos e cidadãs é de vital importância para a construção de um modelo de mobilidade urbana mais justo que auxilie na construção de uma cidade mais democrática e acessível.
Assim, além das audiências já realizadas, estão previstas neste ano de 2018, oficinas comunitárias em conjunto com o Plano Diretor onde a população poderá apontar os principais problemas e participar das decisões sobre os deslocamentos realizados em Piracicaba.

Últimas Notícias
Desenvolvido por Centro de Informática - Prefeitura do Município de Piracicaba
Utilizando as tecnologias Wordpress - Free and open-source content management system jQuery - Write less, do more.