A Lei Federal nº 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana determinou que todos os municípios do País com mais de 20 mil habitantes elaborassem Planos de Mobilidade estabelecendo um prazo para que as essas o realizassem “como requisito para que acessem recursos federais para investimento no setor. O Plano de Mobilidade Urbana orienta toda a política de mobilidade do munícipio, é ele que vai estabelecer a hierarquia viária, as diretrizes para implantação do sistema de transporte a rede cicloviária, as principais obras necessárias para essa área em um horizonte de dez anos.
Saiba mais sobre legislação associada à mobilidade:
LegislaçãoO Plano de Mobilidade deve estar em consonância com os princípios e diretrizes da Política nacional de Mobilidade, entre eles, destacam-se:
- acessibilidade universal;
- desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
- eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano ;
- gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana ;
- segurança nos deslocamentos das pessoas ;
- justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços ;
- equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros ;
- integração com a política de desenvolvimento urbano ;
- prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado ;
A Prefeitura Municipal de Piracicaba, através da SEMUTTRAN, está fazendo a revisão do atual Plano de Mobilidade Urbana, estabelecido pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A participação dos cidadãos é de vital importância para a construção de um modelo de mobilidade urbana mais justo que auxilie na construção de uma cidade mais democrática e acessível.
A última audiência pública a ser realizada pela Prefeitura será no dia 26 de outubro de 2022. É importante a participação da população, que poderá apontar e sugerir questões importantes relacionadas a Mobilidade em Piracicaba. Após possíveis ajustes na minuta do Plano de Mobilidade, o mesmo será enviado para a câmara de vereadores.
