Lei complementar 421/2020 – Uso e Ocupação do Solo e Edificações
Lei Complementar 405/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba
Lei 8044-2015 – Cria o Conseho Municipal de Mobilidade
Lei 10257-2001 – Politica Urbana
Lei 12587-2012 – Politica Nacional de Mobilidade Urbana
Lei 13146-2015 – inclusão da pessoa com deficiencia
PLANMOB – Lei 187-2016 – ANEXO 1- Diretrizes Viárias
PLANMOB – Lei 187-2016 – ANEXO 2 – Classificação Sistema Viário
PLANMOB – Lei 187-2016 -ANEXO 5 – VT Geral
PLANMOB – Lei 187-2018 – ANEXO 3 e 4 – Propostas Intervenções Viárias
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